As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável. A) é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja administrado pelos pais. B) os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais. C) ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usufrutuários dos bens dos filhos. D) o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para recebimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público. E) garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.

D) o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para recebimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.

Questões Direito Civil Direito Pessoal

As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

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1Q421931 | Direito Civil, Direito Pessoal, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual ES, VUNESP

As causas suspensivas para contrair casamento impedem a constituição de união estável.

✂️ a) é inválida a doação ao menor impúbere, quando realizada com a condição de que o objeto da doação não seja administrado pelos pais.
✂️ b) os bens adquiridos pelo menor púbere, no exercício de atividade profissional, são administrados pelos pais.
✂️ c) ainda que destituídos do poder familiar, os pais são usufrutuários dos bens dos filhos.
✂️ d) o acordo extrajudicial celebrado pelos pais, para recebimento de indenização por ato ilícito, em benefício do menor, prescinde de autorização judicial e intervenção do Ministério Público.
✂️ e) garantindo sua prerrogativa de administradores dos bens, os pais podem alienar bens imóveis de titularidade dos filhos, independentemente de autorização judicial e chancela do Ministério Público.