Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil:...

Questão de Direito Civil da banca MOURA MELO aplicada no concurso Prefeitura de Rio Grande da Serra SP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q421932•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
MOURA MELO•
Prefeitura de Rio Grande da Serra SP•
Procurador

Assinale a alternativa incorreta sobre a Lei de Introdução ao Código Civil:

Ninguém poderá deixar de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

Quando a lei for omissa, o juiz decidirá a causa de acordo com os tratados internacionais não ratificados pelo Brasil e com a analogia.

As correções do texto de lei já em vigor, considera-se lei nova.

Na aplicação da lei o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum.

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Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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