Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas rela...

Questão de Direito Civil da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE SE (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q421939•
Direito Civil•
Consequências da Inexecução de Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta a respeito da transação em conflitos coletivos nas relações de consumo.

Na convenção coletiva de consumo, são determinadas as sanções econômicas e as penalidades administrativas pela autoridade competente, aplicáveis em caso de inadimplemento pelos fornecedores de produtos e serviços.

A obrigatoriedade da convenção coletiva de consumo tem início para as entidades signatárias a partir de sua homologação pelo MP.

Inscrito no registro público o instrumento da convenção coletiva de consumo, o fornecedor que se desligar da entidade celebrante desonera-se do dever de cumprimento das cláusulas pactuadas.

A convenção coletiva de consumo consubstancia meio de composição de conflitos coletivos, em que consumidores e fornecedores, por intermédio de entidades representativas, estabelecem condições determinantes das relações de consumo, incidindo sobre os contratos individuais.

À semelhança do compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, a convenção coletiva de consumo pode estabelecer obrigações de dar ou fazer, com a previsão de cláusulas cominatórias.

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Q415757•
Direito Civil•
Consequências da Inexecução de Obrigações•
FCC•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil dos danos resultantes dos atos praticados por hóspedes, moradores e educandos

somente se tiverem negligenciado na disciplina do local.

somente se tiverem concorrido para o dano daí decorrente por culpa.

somente se tal responsabilidade constar do contrato.

ainda que não haja culpa de sua parte.

somente se possuírem funcionários encarregados da segurança.

Q417632•
Direito Civil•
Consequências da Inexecução de Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador

Um famoso escritório de advocacia pediu a Heitor, artista plástico conhecido, que fizesse uma escultura a ser colocada no hall de entrada do prédio onde está instalado. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Ainda que não tenha sido formalizado contrato por escrito, é possível presumir o consentimento implícito de Heitor.

Considerando a natureza do serviço a ser prestado, se não tiver sido estipulada remuneração, presume-se a gratuidade.

Se a escultura entregue não corresponder à pretensão esperada, o recebedor poderá obstar o pagamento do serviço, ainda que a simples prestação enseje o pagamento.

Constando do contrato que a remuneração será paga na entrega da obra, mas não tendo sido estipulado o valor, presume-se aceito o preço a ser cobrado pelo artista.

Caso Heitor não saiba ler nem escrever, o contrato firmado será válido se tiver sido assinado por representante ou procurador.

Q417968•
Direito Civil•
Consequências da Inexecução de Obrigações

Segundo a Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assinale a alternativa verdadeira.

Quanto aos profissionais liberais, aplica-se a regra, mas com a ressalva de que depende da verificação de culpa.

Equipara-se a serviço defeituoso o prestado com adoção de novas técnicas, não previstas originalmente.

Por se tratar de responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviços não poderá se eximir mediante prova da culpa exclusiva de terceiro.

Por se tratar de responsabilidade objetiva, o fornecedor de serviços não poderá se eximir mediante prova da culpa exclusiva do consumidor.

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