A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso ...
Responda: A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue os itens a seguir. No curso de uma relação contratual civil, caso surja lei nova que trate da matéria objeto da relação jurídica entabulad...