A inscrição do empresário na junta comercial é requisito para a sua caracterização.

A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer diretamente atividade própria de empresário.

O gerente de empresa poderá delegar poderes de representação, uma vez que as prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis.

No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos culposos.

O empresário casado pode alienar os bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem outorga conjugal.