Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.

A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.