Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. A) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano. B) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. D) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior. E) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

C) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às n...

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

✂️ a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
✂️ b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
✂️ e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.