Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, A) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada. B) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária. C) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. D) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito. E) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

C) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Questões Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

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1Q422021 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Defensor Público Substituto, DPE MT, FCC

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

✂️ a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada.
✂️ b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
✂️ c) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
✂️ d) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.