Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o neces-sário disc...

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o neces-sário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcio-nal, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, consi-dera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil: