Questão: Tendo em vista as disposições do Código Civil a respeito do ...

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo afetivo.

Nos contratos verbais, os contratantes podem especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

O domicílio da pessoa natural que não tenha residência habitual é o lugar onde nasceu.

Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos neles praticados.

Têm domicílio voluntário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.