Toda a ação é prescritível.

Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o empregado, o marítimo e o preso.

A ação fundada em direito pessoal será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

Com o advento do Código Civil de 2002, houve a redução para quinze anos do prazo máximo de prescrição.

São pessoas jurídicas de direito público interno as autarquias, inclusive as associações públicas, bem como as organizações religiosas.