Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Civil da banca FEPESE aplicada no concurso PGE SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q422220•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

Questões Relacionadas

Q418322•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado SE•
Procurador do Estado

A adaptação de lei, por um intérprete, às exigências atuais e concretas da sociedade configura interpretação

Q422277•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juiz Federal Substituto

Se, ao interpretar a lei, o magistrado concluir que a impenhorabilidade do bem de família deve resguardar o sentido amplo da entidade familiar, abrangendo, além dos imóveis do casal, também os imóveis pertencentes a pessoas solteiras, separadas e viúvas, ainda que estas não estejam citadas expressamente no texto legal, essa interpretação, no que se refere aos meios de interpretação, será classificada como

Q420897•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FAUEL•
PREV São José PR•
Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

Notificações

Nada por aqui