1Q422220 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador, PGE SC, FEPESECom relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência. ✂️ b) A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil. ✂️ c) A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova). ✂️ d) O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova. ✂️ e) A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro