terão personalidade de direito público ou de direito privado, consoante a lei que as instituir.

não necessitam de Conselho Fiscal permanente, uma vez que se encontram sob fiscalização dos Tribunais de Contas.

não se sujeitam a quaisquer normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

terão obrigatoriamente Conselho de Administração, assegurado à minoria o direito de eleger pelo menos um dos conselheiros.

não precisam ter Conselho de Administração, mas é obrigatório o Conselho Fiscal.