De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório A) de Pessoas Jurídicas. B) de Registro de Imóveis. C) de Tabelionato de Notas. D) de Registro de Títulos e Documentos.

De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obr...

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