No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme ...

No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, ...

Q422266 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União

No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Responsabilidade Extracontratual

1

Q422759 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • VUNESP • IAMSPE SP • Analista Administrativo
A teoria da responsabilidade objetiva do Estado
- a) independe de culpa ou dolo do agente público.
- b) independe de a culpa ser exclusiva da vítima.
- c) independe da existência de nexo causal.
- d) depende de culpa ou dolo do Poder Público.
- e) depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.
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2

Q422622 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal
Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.
- a) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
- b) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
- c) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.
- d) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
- e) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
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3

Q422473 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q421495 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FUNCAB
Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:
- a) Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.
- b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.
- c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
- d) O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.
- e) Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.
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5

Q421318 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor
Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q421057 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • Polícia Civil AC • Delegado de Polícia Civil
Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:
- a) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente.
- b) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
- c) o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.
- d) o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.
- e) a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.
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7

Q420885 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:
- a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
- b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
- d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.
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8

Q420639 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia
Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q420598 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CONSULPLAN • Prefeitura de Itapira SP • Procurador
Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:
- a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
- b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
- c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
- d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
- e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.
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10

Q420143 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • UFGO • UEAP AP • Assistente Jurídico
A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,
- a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.
- b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.
- c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.
- d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
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