Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo cons- tar da escritura, em segu...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q422282•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
TRT 15a•
Juiz do Trabalho Substituto

Um cidadão doou ao Município um terreno, fazendo cons- tar da escritura, em seguida registrada no Registro de Imóveis, que nele deverá ser construído um prédio e ins- talada uma creche, para atender crianças cujos pais não tivessem recursos financeiros. A hipótese configura doação

a termo, que suspende o exercício, mas não a aqui- sição do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir a execução da obra e ins- talação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.

sob condição suspensiva, que suspende a aquisição e o exercício do direito de propriedade pelo Muni- cípio, por isso o doador não poderá exigir a execu- ção da obra ou a instalação da creche.

com encargo, que não suspende a aquisição nem o exercício do direito de propriedade pelo Município, mas o doador poderá exigir sua execução, ou, de- pois de sua morte, poderá exigi-la o Ministério Pú- blico.

sob condição potestativa, que se considera não es- crita, por isso não suspende a aquisição nem o exer- cício do direito de propriedade pelo Município, que, inclusive, poderá dar outra destinação ao terreno.

com encargo, que suspende o exercício, mas não a aquisição do direito de propriedade pelo Município, e o doador poderá exigir a execução da obra e insta- lação da creche, ou, depois de sua morte, poderá exigi-las o Ministério Público.

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Q418585•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
VUNESP•
TJ SP•
Juiz de Direito Substituto

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda.

Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.

É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.

Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.

A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.

Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.

Q415251•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
FCC•
TRE SP•
Analista Judiciário

Com relação aos contratos, considere as seguintes assertivas:

I. É ilícito às partes estipular contratos atípicos.

II. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

III. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

IV. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil Brasileiro, está correto o consta APENAS em

Q421673•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Advogado•
2018

Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada.

De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que

o registro dos atos da sociedade dos dois amigos deverá ser feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

o registro dos atos dessa sociedade deverá ser feito no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais.

a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, nos sessenta dias subsequentes à sua constituição.

as modificações do contrato social que tenham por objeto a quota de cada sócio no capital social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

as modificações do contrato social que tenham por objeto a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas podem ser decididas por maioria absoluta de votos.

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