No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, consid...
Responda: No tocante à extinção das pretensões, pela prescrição, contra a Fazenda Pública, considere as afirmações abaixo. I. Nenhuma disposição do Decreto nº 20.910/1932, que a regulava, subsiste depois da ...