No Direito Civil, a lei nova...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 9a (2015). Confira a resolução completa abaixo:

Q422329•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

No Direito Civil, a lei nova

tem efeito imediato, mas deve respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, incluindo os negócios sujeitos a termo.

retroage para beneficiar a parte hipossuficiente.

tem efeito imediato, produzindo efeitos a partir da publicação, ainda que estabeleça prazo de vacatio legis.

tem efeito imediato apenas quando se tratar de norma processual.

não pode atingir a expectativa de se adquirir um direito.

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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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