Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de ...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa RN (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q422336•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
Assembléia Legislativa RN•
Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

começará a correr da nova publicação.

não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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