No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem. De acordo...

No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença da União na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da sit...

Q422387 • Direito Civil • Propriedade • CESPE CEBRASPE • DPE PE • Defensor Público

No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença da União na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel, de modo que, se não existir vara federal no referido foro, o processamento do feito caberá à justiça estadual.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Propriedade

1

Q975302 • Direito Civil • Propriedade • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
No tocante à propriedade, é correto afirmar:
- a) O adquirente continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento.
- b) Aquele que restituir a coisa achada terá direito a uma recompensa não inferior a dez por cento do seu valor, e à indenização pelas despesas que houver feito com a conservação e transporte da coisa, se o dono não preferir abandoná-la.
- c) Usucapião ordinária ocorre quando aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- d) Nos casos de desapropriação, o proprietário só poderá ser privado da coisa nos casos de necessidade ou de utilidade pública ou de interesse social.
- e) Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestadamente durante dois anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.
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2

Q974120 • Direito Civil • Propriedade • FGV • TJBA • Juiz Leigo • 2023
Marquinhos alugou seu apartamento para Priscilla que, por sua vez, sublocou-o a Genaro. Ocorre que o vizinho do apartamento inferior promove festas que se arrastam por toda a madrugada, impedindo que Genaro tenha uma única noite de sono.
Nesse caso, pode(m) reclamar judicialmente a limitação das festas ao horário diurno:
- a) Marquinhos, Priscilla e Genaro;
- b) Marquinhos e Genaro, apenas;
- c) Priscilla e Genaro, apenas;
- d) Marquinhos, apenas;
- e) Genaro, apenas.
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3

Q968294 • Direito Civil • Propriedade • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
Segundo disposto no Código Civil, o cancelamento de registro na matrícula do imóvel, em razão de ter sido fundado em escritura pública inexistente, autoriza a reivindicação do imóvel pelo legítimo proprietário em detrimento do terceiro adquirente
- a) desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente, sendo irrelevante se a aquisição se deu a título gratuito ou oneroso.
- b) desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que a essa aquisição tenha sido a título gratuito.
- c) independentemente da boa-fé, mas desde que se comprove que a aquisição tenha sido a título gratuito.
- d) independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.
- e) desde que seja comprovada a má-fé do terceiro adquirente e que essa aquisição sido a título oneroso.
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4

Q963949 • Direito Civil • Propriedade • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
O Código Civil de 2002 (na redação vigente) assegura o respeito à propriedade, na mesma linha traçada pelo legislador constituinte no art. 5º, caput e inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, garantindo, a cada um, o direito ao respeito a seus bens. De fato, só a tutela jurídica da propriedade ocupa o extenso Título III (Da Propriedade) do Livro III (Do Direito das Coisas) de sua Parte Especial. Com base nos respectivos dispositivos, pode-se dizer que:
I. Ainda que o proprietário tenha a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que, injustamente, a possua ou detenha, ele terá de respeitar, entre outros, o equilíbrio ambiental e os patrimônios históricos e artísticos, na forma e nos limites estabelecidos pelas leis especiais respectivas.
II. O proprietário pode ser privado da coisa em determinadas situações, como, por exemplo, por desapropriação judicial decorrente da posse-trabalho, garantindo-lhe a justa indenização fixada pelo Juiz, sendo que, uma vez pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.
III. A usucapião especial urbana residencial familiar exige, como condições para que o(a) interessado(a) possa vir a ser declarado(a) proprietário(a) pela referida usucapião, que a posse ad usucapionem seja exercida, sem interrupção ou oposição, por no mínimo 5 (cinco) anos, por aquele(a) que dividia o imóvel com ex-cônjuge ou ex- companheiro(a) que abandonou o lar, e desde que esteja presente a finalidade de utilização do imóvel para fins de moradia própria, individual ou de sua família.
- a) Está correta apenas a assertiva I.
- b) Está correta apenas a assertiva II.
- c) Está correta apenas a assertiva III.
- d) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- e) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
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5

Q954210 • Direito Civil • Propriedade • UECE CEV • PGECE • Engenharia Civil • 2025
De acordo com a Lei Federal Nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro, considerando o conceito de propriedade, é correto afirmar que
- a) o proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social.
- b) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, independente da finalidade econômica e social de sua utilização.
- c) aquele que, por cinco anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu imóvel, adquire-lhe a propriedade por usucapião, independente da área, título boa-fé.
- d) a propriedade do imóvel é um direito adquirido através de contrato de compra e venda registrado em cartório.
- e) a aquisição por usucapião especial urbano pode ser exercida quando a posse ocorrer de forma ininterrupta e sem oposição por pelo menos dez anos.
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6

Q422723 • Direito Civil • Propriedade • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços Notariais e de Registro
É correto asseverar, acerca do condomínio, que
- a) a convenção do condomínio dever ser registrada no Registro de Imóveis, com eficácia constitutiva.
- b) no condomínio edilício, salvo a unidade do zelador, nenhuma outra pode ser privada de acesso à via pública.
- c) a cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas demais partes comuns.
- d) no condomínio geral, cada condômino pode usar a coisa no limite proporcional de sua parte ideal.
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7

Q422560 • Direito Civil • Propriedade • CONSULPLAN • TJ MG • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio, NÃO constituem deveres do condômino:
- a) Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.
- b) Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.
- c) Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais.
- d) Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
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8

Q422514 • Direito Civil • Propriedade • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor
Com relação aos direitos reais, julgue os itens subsequentes. Se o proprietário de determinado imóvel constatar que o prédio vizinho, pelas condições em que se encontra, ameaça ruir, ele terá direito de exigir do dono do prédio a sua demolição ou reparação, além de caução pelo dano iminente.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q422471 • Direito Civil • Propriedade • CONSULPLAN • TJ MG • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino:
- a) Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.
- b) Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.
- c) Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.
- d) Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.
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10

Q422393 • Direito Civil • Propriedade • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Assinale a alternativa correta.
- a) Por ser fonte de litígio, será lícito ao condômino exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, desde que não haja acordo estipulando a indivisibilidade por prazo não maior de dez anos, vedada a prorrogação ulterior e ressalvada a possibilidade da divisão judicial antes do prazo acordado, a requerimento de qualquer interessado e se graves as razões apresentadas.
- b) Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule e, uma vez cancelado, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente, salvo se decorrido o prazo de usucapião tabular.
- c) Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos o de quinhão maior, mesmo que outro tenha realizado benfeitorias mais valiosas.
- d) Não é admitida a renúncia da parte ideal pelo condômino, ainda que para se eximir do pagamento das despesas e dívidas.
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