é pessoa jurídica de direito privado a autarquia.

é pessoa jurídica de direito público o partido político.

em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz decidir que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios.

é inaplicável às pessoas jurídicas a proteção dos direitos da personalidade.

se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á administrador provisório.