1Q422416 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Técnico Ministerial, MPE PB, FCCA Lei no 999 revogou integralmente a Lei no 888, que, por sua vez, tinha revogado a Lei no 777. Nesse caso, a Lei no 777 ✂️ a) só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei no 999. ✂️ b) volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. ✂️ c) não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor. ✂️ d) pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto. ✂️ e) volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro