De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os ite...

Questão de Direito Civil da banca Instituto Quadrix aplicada no concurso Conselho Regional de Medicina PR (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q422430•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
Instituto Quadrix•
Conselho Regional de Medicina PR•
Advogado•
2018

De acordo com a Lei de introdução às normas do direito brasileiro, julgue os itens a seguir. A proteção ao direito adquirido tem aplicação somente no âmbito do direito privado, uma vez que, nas relações de natureza pública, o interesse social prevalece sobre a segurança jurídica.

Certo

Errado

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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