Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942). A) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação. B) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova. C) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência. D) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso. E) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

A) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às No...

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942).

✂️ a) A lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.
✂️ b) As correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.
✂️ c) A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo- -se disposição legal que afaste sua incidência.
✂️ d) Entende-se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.
✂️ e) O Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.