Q422471 | Direito Civil, Propriedade, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, CONSULPLAN, 2017Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino: a) Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades. b) Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores. c) Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. d) Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro