ID: 422471• Direito Civil• Propriedade• CONSULPLAN• TJ MG• Outorga de Delegações de Notas e de RegistroNos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino:✂️A)Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.✂️B)Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.✂️C)Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.✂️D)Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro