Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:...

Questão de Direito Civil da banca PGE GO aplicada no concurso PGE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q422516•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
PGE GO•
PGE GO•
Procurador do Estado

Acerca do direito das obrigações, está INCORRETA a seguinte proposição:

Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta se presume dividida em tantas obrigacçõs, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

A solidariedade não se presume; resulta sempre da lei, jamais da vontade das partes.

Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar sendo a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

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Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
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Advogado

João Carlos, proprietário de um apartamento, não efetua o pagamento das prestações condominiais há pelo menos 3 (três) anos, o que já foi inclusive objeto de discussão em algumas Assembléias. No entanto, antes que o condomínio praticasse qualquer ato relativo à cobrança das prestações em atraso, João alienou o imóvel a Maria Santos, sendo a escritura devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis, para os devidos efeitos legais. Sabendo-se que, após um mês no apartamento, Maria foi citada em ação de cobrança proposta pelo condomínio, pode-se afirmar que:

a cobrança em face de Maria não é legítima, apesar de se configurar obrigação propter rem, pois todos os condôminos tinham ciência dos débitos antes da negociação do imóvel.

a inércia do condomínio enquanto João estava no imóvel operou a remissão da dívida.

a prestação condominial é uma obrigação propter rem, sendo legítima a cobrança.

João pode efetuar o pagamento extrajudicial, e entrar com ação de regresso contra Maria.

Maria não terá que pagar, pois o Código Civil de 2002 alterou a natureza da obrigação condominial, tornandoa obrigação intuitu personae.

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Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
NCE•
Polícia Civil DF•
Policial Penal Agente Penitenciário

Eduardo emprestou mil reais para Vitor. A entrega da quantia ocorreu no dia 07 de julho de 2004. Convencionou-se o pagamento do empréstimo para o dia 07 de agosto de 2004. Pode-se dizer que Vitor tornou-se:

proprietário do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

depositário do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

comodatário do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

mero possuidor do dinheiro, a partir da data em que o recebeu;

mero detentor do dinheiro, a partir da data em que o recebeu.

Q421547•
Direito Civil•
Introdução ao Direito das Obrigações•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Juiz de Direito Substituto

Em relação aos direitos das obrigações, marque a asserção CORRETA

A mora não pode ser purgada por terceiro.

A presunção da mora também ocorre em caso de aposição em cláusula contratual de termo certo para pagamento.

Nas obrigações provenientes de ato ilícito a mora é presumida.

Ainda que a prestação se tenha tornado inútil ao credor, em virtude da impontualidade, a mora pode ser purgada.

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