Questões Direito Civil Teoria das Obrigações Contratuais

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os ite...

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1Q422538 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Com fundamento nos diplomas legais que regulamentam o direito de moradia, julgue os itens subsecutivos. Nos programas habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos da administração pública com atuação nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos não pode ser contratada coletivamente.
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