ID: 422548• Direito Civil• Direito Pessoal• FUMARC• TJ MG• Outorga de Delegações de Notas e de RegistroSobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,✂️A)caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.✂️B)a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.✂️C)o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.✂️D)tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro