ID: 422560• Direito Civil• Propriedade• CONSULPLAN• TJ MG• Titular de Serviços Notariais e de RegistroNos termos do Código Civil, relativamente a condomínio, NÃO constituem deveres do condômino:✂️A)Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.✂️B)Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.✂️C)Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais.✂️D)Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVARRelatar erro