Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superi...

Questão de Direito Civil da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q422631•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.

será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.

será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.

não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.

não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

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Teoria Geral do Direito Civil•
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Advogado

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Interpreta-se o Código Civil a partir da Constituição e não o contrário.

O Direito Civil Constitucional está baseado em uma visão fragmentária do ordenamento jurídico.

A dignidade da pessoa humana, como vetor axiológico fundamental da Constituição Federal, orienta não só o Estado, mas também os particulares, nas suas relações privadas.

O princípio da isonomia, em seu aspecto unicamente formal, não se mostra suficiente, sendo imprescindível a busca pela igualdade material ou substancial.

A constitucionalização do Direito Civil relaciona-se diretamente com a consagração da ideia da força normativa das normas constitucionais, não mais perdurando a concepção da Carta Constitucional como mera declaração política.

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