Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Sup...

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquant...

Q422631 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 15a • Analista Judiciário

Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização de adultos carentes. Osmar

a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira expressa.
e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.

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Questões sobre Teoria Geral do Direito Civil

1

Q422780 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRE BA • Analista Judiciário
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens a seguir.

Na hipótese de lacuna jurídica, a Lei de Introdução ao Código Civil prescreve o fenômeno de integração normativa, mediante aplicação de analogia, costumes e princípios gerais de direto.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q422767 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal Regional do Trabalho 21a Região • Analista Judiciário
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, julgue os itens que se seguem.

Diante de uma omissão legislativa, o juiz deve decidir o caso de acordo com a analogia, a equidade e os princípios gerais de direito, no entanto, ante a lacuna de lei, é dada ao magistrado a faculdade de se eximir do julgamento da lide.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q422761 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FGV • TJ BA • Analista Judiciário
A hermenêutica jurídica vem se destacando como um dos temas centrais na reformulação da ciência processual moderna. De acordo com a hermenêutica jurídica, o juiz deve, ao julgar, aplicar:
- a) os princípios processuais de acordo com as regras processuais contidas no Código de Processo Civil;
- b) a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito como fontes primárias das normas processuais;
- c) a interpretação literal, em detrimento da percepção sistemática das regras e princípios processuais;
- d) a sua percepção pessoal sobre as regras processuais em razão do princípio constitucional da motivação;
- e) os princípios e as regras de modo a definir com clareza o alcance e a incidência das normas processuais.
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4

Q422750 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TCU • Auditor Federal de Controle Externo
A respeito das pessoas naturais e jurídicas, dos fatos e negócios jurídicos e do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê, em ordem preferencial e taxativa, como métodos de integração do direito, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q422722 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
Considerando as relações entre política e direito bem como os princípios gerais do direito, assinale a opção correta.
- a) O fenômeno da judicialização da política coincide com o surgimento do controle de constitucionalidade no Brasil, ou seja, com a promulgação da CF de 1891.
- b) A judicialização da política decorre da tensão entre o Poder Legislativo e Poder Judiciário, restando ao Poder Executivo o papel de mediador de tal conflito.
- c) Os princípios gerais do direito, considerados sucedâneos dos princípios constitucionais fundamentais, podem, ainda, ser considerados sinônimos destes, vistos que são entendidos como permissivos para a livre criação jurisprudencial do direito.
- d) O direito tem relação tão estreita com o poder que seu estudo, muitas vezes, reduz-se às relações de poder, o que acarreta uma politização absoluta, autoritária e, em certos casos, totalitária do direito, que passa à condição de uma espécie de disfarce da política e mero instrumento do poder político.
- e) Os princípios omnivalentes, tal como o princípio da causalidade, essencial às ciências naturais, não se estendem a todos os campos do conhecimento.
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6

Q422705 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TRE MT • Analista Judiciário
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta.
- a) No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
- b) A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
- c) Ao confronto entre uma lei especial e outra lei geral e posterior dá-se o nome de antinomia de segundo grau.
- d) Ocorre lacuna ontológica na lei quando existe texto legal para a solução do caso concreto, mas esse texto contraria os princípios que regem a própria justiça.
- e) O juiz poderá decidir por equidade, mesmo sem previsão legal.
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7

Q422697 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
Com relação às normas processuais, julgue os itens seguintes. Considerando-se o sistema do isolamento dos atos processuais, a lei processual nova não retroage, aplicando-se imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais já praticados e as situações jurídicas já consolidadas sob a vigência da lei anterior.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q422685 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • Tribunal Regional do Trabalho 6a Região • Analista Judiciário • 2018
Ao dizer que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro está referindo-se à
- a) anterioridade legal.
- b) resilição.
- c) retroação da lei.
- d) repristinação.
- e) sub-rogação.
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9

Q422679 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia, depois de oficialmente publicada, em
- a) três meses.
- b) noventa dias.
- c) um mês.
- d) trinta dias.
- e) quarenta e cinco dias.
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10

Q422678 • Direito Civil • Teoria Geral do Direito Civil • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir. Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.
- a) Certo
- b) Errado
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