1Q422690 | Direito Civil, Direito Pessoal, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ MG, FUMARCSão requisitos que devem instruir o requerimento de habilitação para o casamento, EXCETO ✂️ a) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra. ✂️ b) declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos. ✂️ c) declaração de duas testemunhas maiores, não parentes, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar. ✂️ d) certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro