Questões Direito Civil Direitos Reais Sobre Coisas Alheias

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante i...

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1Q422721 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Autárquico da ARCE, ARCE CE, FCC

O proprietário de imóvel encravado tem direito de exigir, judicialmente e mediante indenização, que o proprietário de imóvel vizinho abra acesso à via pública por meio do instituto denominado

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