Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomun...

Questão de Direito Civil da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima: