1Q422727 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESPQuanto às cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, sobre os bens da legítima: ✂️ a) pode o testador impô-las, desde que declare justa causa no próprio testamento. ✂️ b) pode o testador impô-las livremente, sem qualquer justificativa prévia. ✂️ c) é vedada a imposição de cláusulas restritivas aos bens da legítima, só cabíveis quanto à parte disponível do testador. ✂️ d) só são imponíveis se precedidas de autorização judicial. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro