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A teoria da responsabilidade objetiva do Estado

Q422759 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • VUNESP • IAMSPE SP • Analista Administrativo

a) independe de culpa ou dolo do agente público.
b) independe de a culpa ser exclusiva da vítima.
c) independe da existência de nexo causal.
d) depende de culpa ou dolo do Poder Público.
e) depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.

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Questões sobre Responsabilidade Extracontratual

1

Q422622 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • Prefeitura de Teresina PI • Procurador Municipal
Para responder às questões de números 28 a 30 assinale a alternativa INCORRETA em relação ao assunto apresentado.

Responsabilidade extracontratual do Estado.
- a) Quando chuvas provocarem enchentes na cidade, causando danos, o Estado não responderá, ainda que fique demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza teria impedido a enchente.
- b) Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, se sujeita à regra da responsabilidade objetiva do Estado.
- c) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, um dos requisitos é que o dano seja causado por agente do Estado, o que abrange todas as categorias de agentes públicos, como agentes políticos, servidores públicos ou mesmo particulares em colaboração.
- d) Para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado, faz-se necessário que o agente, ao causar o dano, aja nessa qualidade, ou seja, não basta ter a qualidade de agente público, pois, ainda que não o seja, não acarretará a responsabilidade estatal se, ao causar o dano, não estiver agindo no exercício de suas funções.
- e) Quando ocorrer culpa concorrente da vítima, estarse- á diante de hipótese atenuante da responsabilidade do Estado, vez que esta se repartirá com a da vítima.
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2

Q422473 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • STM • Analista Judiciário
Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q422266 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
No tocante à responsabilidade civil, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência pacificada no STJ, em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado enseja a presença da culpa, consistente no descumprimento do dever de impedir o evento danoso.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q421495 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FUNCAB
Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:
- a) Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.
- b) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.
- c) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
- d) O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.
- e) Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.
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5

Q421318 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor
Acerca da responsabilidade civil extracontratual, julgue os itens que se seguem. O executivo cuja imagem tenha sido utilizada, sem sua autorização, para publicidade pela empresa em que trabalha só terá direito a indenização por uso indevido da imagem se provar eventual prejuízo sofrido.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q421057 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • Polícia Civil AC • Delegado de Polícia Civil
Sobre a responsabilidade civil extracontratual, é correto afirmar que:
- a) o ato ilícito que dá ensejo à responsabilização civil não pode decorrerde omissão do agente.
- b) depende da verificação dos seguintes elementos: ação ou omissão do agente, dano e nexo de causalidade.
- c) o direito de exigir reparação civil não se transmite com a herança.
- d) o dano experimentado pela vítima não pode ser de natureza moral.
- e) a responsabilidade objetiva, para ser configurada, requera culpa do agente.
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7

Q420885 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • FCC • DPE CE • Defensor Público de Entrância Inicial
No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:
- a) Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.
- b) As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- c) A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.
- d) Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.
- e) Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.
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8

Q420639 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil BA • Investigador de Polícia
Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.

O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q420598 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • CONSULPLAN • Prefeitura de Itapira SP • Procurador
Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:
- a) A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.
- b) O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.
- c) A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
- d) Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.
- e) Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.
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10

Q420143 • Direito Civil • Responsabilidade Extracontratual • UFGO • UEAP AP • Assistente Jurídico
A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,
- a) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.
- b) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.
- c) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.
- d) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
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