Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Esta...

Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado. As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por ...


Julgue os seguintes itens, que versam sobre responsabilidade civil do Estado.

As ações de reparação de dano ajuizadas contra o Estado em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar não se sujeitam a qualquer prazo prescricional.

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