1Q422784 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, 2017Sobre o direito das obrigações, ✂️ a) se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória, cabendo ao prejudicado pleitear indenização suplementar caso comprove prejuízos superiores ao valor das arras. ✂️ b) em caso de previsão expressa no contrato de solidariedade passiva, o devedor poderá se valer das exceções pessoais de qualquer dos coobrigados. ✂️ c) para que ocorra a transmissão de crédito, não é necessário o consentimento do devedor, mas a sua notificação é exigida para a eficácia do negócio em relação a ele. ✂️ d) para que a consignação tenha força de pagamento e surta eficácia liberatória, é exigida a anuência do consignatário. ✂️ e) no caso de assunção de dívida, o novo devedor poderá opor ao credor as exceções pessoais referentes ao devedor primitivo. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro