1Q422794 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e ObjetivosNÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional: ✂️ a) julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo ✂️ b) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão ✂️ c) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ✂️ d) aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro