São direitos sociais dos trabalhadores, atribuídos também aos servidores públicos,

✂️ a) a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho.

✂️ b) o seguro desemprego e o fundo de garantia do tempo de serviço.

✂️ c) o décimo terceiro salário e a jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais.

✂️ d) o aviso prévio e o salário mínimo.

✂️ e) o adicional de insalubridade e o seguro contra acidentes de trabalho.

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