Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta. assinale a opção correta. A) Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades. B) O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente. C) Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo. D) Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. E) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

E) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta. assinale a opção correta.

Responda: Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta. assinale a opção correta.

1Q422824 | Direito Constitucional, Administração Pública

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

✂️ a) Harmoniza-se com a Constituição o advento de uma lei que determine a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de serviço prestado pelo servidor estatutário em localidades de difícil acesso, desde que seja premente a necessidade de preenchimento de quadros de pessoal nessas localidades.
✂️ b) O efetivo exercício do direito de greve por servidores públicos estatutários na órbita da União e no âmbito do Estado-membro, depende da edição de lei complementar federal e de lei complementar estadual, respectivamente.
✂️ c) Somente em virtude de sentença judicial transitada em julgado o servidor público estável pode perder o seu cargo.
✂️ d) Não há previsão constitucional para qualquer aposentadoria do servidor público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) O Poder Executivo está constitucionalmente obrigado a tomar medidas que assegurem aos servidores públicos a revisão geral anual de suas remunerações.