Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor s...

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

Q422845 • Direito Constitucional • Princípios Gerais

Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a

a) medida provisória.
b) lei complementar.
c) emenda constitucional.
d) lei ordinária.

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Questões sobre Princípios Gerais

1

Q449174 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • COPESE • Câmara de Palmas TO • Consultor Parlamentar • 2018
Em relação aos princípios constitucionais da tributação, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O aumento das alíquotas dos impostos aduaneiros (importação e exportação) não observa os princípios da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal.
- b) O princípio da anualidade exterioriza que é vedado aos entes tributantes, cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) A fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- d) A elevação da alíquota do Imposto sobre a Renda - IR, deve respeitar o principio da anterioridade anual, mas não precisa observar o da anterioridade nonagesimal.
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2

Q449017 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Química 4a Região SP • Profissional de Atividades Estratégicas • 2018
À luz do contexto jurídico em que se deu a declaração de inconstitucionalidade da Lei n.º 11.000/2004 pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens de 81 a 85. Uma das ofensas à Constituição deu?se em razão da violação ao princípio da legalidade tributária, com o estabelecimento de exação (contribuições) sem identificação detalhada de fato gerador ou do benefício direto auferido pela categoria como contrapartida.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q447799 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Educação Física 8a Região AM • Assistente Financeiro • 2018
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q445544 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Empresa Maranhense de Administração Portuária MA • Analista Portuário III • 2018
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q444884 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado do Acre AC • Defensor Público
Em matéria tributária, é facultado à lei ordinária
- a) alterar a base de cálculo de tributos.
- b) majorar a alíquota de impostos, desde que observados os limites legais.
- c) definir tratamento favorecido para as microempresas.
- d) instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os requisitos constitucionais.
- e) dispor sobre conflito de competência entre os entes tributantes.
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6

Q444619 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • Instituto Quadrix • Conselho Regional de Farmácia RS • Advogado
De acordo com a Constituição Federal, sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O texto constitucional consagra qual Princípio?
- a) Princípio da uniformidade.
- b) Princípio da capacidade contributiva.
- c) Princípio da vedação ao confisco.
- d) Princípio da anterioridade.
- e) Princípio da isonomia formal.
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7

Q442689 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Limeira SP • Técnico em Fiscalização
A respeito da limitação ao poder de tributar, julgue os itens subseqüentes. A Constituição Federal, ao afirmar que é defeso cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, adotou o princípio da anualidade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q439080 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA • Advogado
No referente à limitação do poder de tributar nos termos da Constituição da República, julgue os itens subseqüentes. É legítima a antecipação do dia para recolhimento do tributo por decreto, porque tal decisão não se compreende no campo reservado à lei.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q436815 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • FCC • Tribunal de Contas Estadual PB • Auditor de Contas Públicas
Sem necessidade de observar o princípio da anterioridade anual, a União Federal poderá instituir e efetuar a cobrança dos impostos sobre
- a) importação de produtos estrangeiros e sobre propriedade territorial rural.
- b) exportação e sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
- c) produtos industrializados e sobre renda e proventos de qualquer natureza.
- d) renda e proventos de qualquer natureza e sobre propriedade territorial rural.
- e) renda e proventos de qualquer natureza e sobre importação de produtos estrangeiros.
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10

Q425939 • Direito Constitucional • Princípios Gerais • CESPE CEBRASPE • Fundação Hospitalar de Saúde SE • Procurador
Acerca do direito tributário brasileiro, julgue os itens seguintes. O princípio constitucional tributário da anterioridade consigna que é legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
- a) Certo
- b) Errado
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