1Q422849 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista de Sistemas, TJ MG, FUMARCTodas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO: ✂️ a) A obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação, salvo se ela assim o determinar. ✂️ b) À revogação parcial da lei dá-se o nome de derrogação. ✂️ c) No Direito Penal, a irretroatividade da lei é a regra, admitindo-se, todavia, hipóteses de retroatividade das normas novas, quando mais brandas. ✂️ d) Se, durante a "vacatio legis", se constatar que a lei contém erros materi-ais, as emendas ou correções terão de ser feitas mediante lei nova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro