1Q422880 | Direito Constitucional, Analista de Comércio Exterior, MDIC, ESAFAssinale a opção em que se registra matéria suscetível de ser regulada por meio de medida provisória ✂️ a) Majoração de alíquota de imposto de renda. ✂️ b) Alteração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional para aumentar a garantia dos juízes em face do Poder Executivo ✂️ c) Revogação de artigo do Código Penal que definia determinada conduta como crime ✂️ d) Extinção de recurso previsto no Código de Processo Civil. ✂️ e) Fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro