A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que A) não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias. B) o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados. C) aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar. D) as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção. E) a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.

C) aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". An...

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1Q422886 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista Judiciário, TRT 21a, FCC

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que

✂️ a) não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.
✂️ b) o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.
✂️ c) aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.
✂️ d) as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.
✂️ e) a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.