Questões Direito Constitucional Medidas Provisórias

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Caso o presidente da Rep...

Responda: Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo d...


1Q422892 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Defensor Público de 4a Categoria, DPE AM, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes ao processo legislativo. Caso o presidente da República editasse medida provisória dilatando o prazo de encerramento do alistamento eleitoral, com o objetivo de propiciar a inclusão de um maior número de eleitores nos pleitos municipais de 2004, esse diploma normativo seria inconstitucional.
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