Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que: A) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República. B) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal. C) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal. D) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado. E) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.

C) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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1Q422895 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade

Suponha que o Supremo Tribunal Federal tenha julgado, no mérito, definitivamente improcedente uma ação declaratória de constitucionalidade. A decisão já transitou em julgado. Com estas informações é seguro e certo afirmar que:

✂️ a) A ação declaratória de constitucionalidade não foi proposta pelo Presidente da República.
✂️ b) A lei é federal ou estadual, mas com certeza não é municipal.
✂️ c) A lei não mais poderá ser aplicada por nenhum órgão do Poder Executivo Federal.
✂️ d) Se a lei era estadual, a ação terá sido proposta pelo Governador do Estado.
✂️ e) O resultado da decisão não cria obstáculo a que a lei venha a ser apreciada por outros órgãos do Judiciário, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, e que a lei venha a ser declarada quer constitucional quer inconstitucional pelo julgador.