A intervenção do Estado no Município ocorrerá: A) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular. B) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C) por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. D) para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular. E) po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

A) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

Questões Direito Constitucional Intervenção

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

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1Q422904 | Direito Constitucional, Intervenção

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

✂️ a) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.
✂️ b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
✂️ c) por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
✂️ d) para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.
✂️ e) po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.