A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

a) na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.

b) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

c) por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

d) para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.

e) po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.