Questões Direito Constitucional Política Urbana

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e fina...

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1Q422906 | Direito Constitucional, Política Urbana, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.

A instituição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pertence aos estados e ao DF, em razão da observação do princípio da proporcionalidade aplicável à administração.

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