Questões Direito Constitucional

No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Responda: No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente. Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamen...

1Q422914 | Direito Constitucional, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Maceió AL, CESPE CEBRASPE

No que se refere às competências do Congresso Nacional, julgue o item subseqüente.

Cabe ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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