Questão 422917: Foi estabelecido, pelo texto constitucional, que a... - IMES (2002)

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Direitos e Garantias Fundamentais•
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Foi estabelecido, pelo texto constitucional, que a licença gestante tem prazo de:

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Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele

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