Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta. A) O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente. B) A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados. C) O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados. D) Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro. E) O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

D) Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.

Questões Direito Constitucional

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

Responda: Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

1Q422927 | Direito Constitucional

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

✂️ a) O imposto de renda é tributo da competência da União e o produto da sua arrecadação a ela pertence integralmente.
✂️ b) A arrecadação do imposto sobre propriedade de automóveis pertence ao Município em cujo território eles houverem sido licenciados.
✂️ c) O Município não recebe parcela alguma da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
✂️ d) Recursos originados de arrecadação de impostos do Estado-membro, que a Constituição afirma pertencerem aos Municípios, podem ter a sua entrega condicionada ao pagamento de débito do Município para com o Estado-membro.
✂️ e) O Município não tem direito a receber nenhuma parcela do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.