1Q422941 | Direito Constitucional, Controle de ConstitucionalidadePresume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade: ✂️ a) do Governador do Estado e do Procurador-Geral da República. ✂️ b) do Presidente da República e da Mesa da Assembléia Legislativa. ✂️ c) do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. ✂️ d) das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional. ✂️ e) do Partido Político com representação no Congresso Nacional e do Governador do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro